Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Vbr. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo do art. 544 CPC/1973 por incidência da Súmula 418/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental dissociado das razões decisórias. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão singular que negou provimento ao Agravo do art. 544 CPC/1973 por incidência da Súmula 418/STJ. Em suas razões, os recorrentes se debruçam sobre o mérito do recurso obstado, repisando a existência de omissões no acórdão atacado quanto ao enfrentamento de questões suscitadas pela parte. ... (Continua)