Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Ex-cônjuge de executado. Fraude à execução configurada. Proveito econômico do débito. Utilização em favor da unidade familiar. Penhora sobre todo o imóvel do casal. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)