Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Avaliação psicológica. Previsão. Lei estadual. Edital. Possibilidade. Eliminação. Candidato. Recurso. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal. Inexistência. Cotejo analítico. Violação. CPC/1973, art. 535. Ausência. Razões. Teses. Relevância. Deslinde da causa.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)