Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Incorporação cedida a condomínio. Conclusão da obra. Responsabilidade do proprietário do imóvel objeto da dação em pagamento. Anuência em assembleia-geral. Propósito de reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Demonstração deficiente da divergência jurisprudencial. Não provimento.

«1. A reversão das conclusões que sustentam o acórdão recorrido depende da interpretação das cláusulas dos diversos instrumentos contratuais que orbitam a demanda, tais como convenção de condomínio, atas de assembleia de condôminos, poderes da comissão de representantes, contrato de cessão da incorporação e contrato de dação em pagamento, assim como das circunstâncias que lhes emprestam validade, entre elas a adesão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, prática vedada pelos enunciado 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... (Continua)