Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Vedação à combinação de leis. Aplicação do diploma legal que, na integralidade, for mais favorável. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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