Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter primordialmente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Lei 11.960/09. Correção monetária. Ipca.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter primordialmente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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