Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Verbo nuclear. Fornecer. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)