Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Livramento condicional. Recorrente reincidente específico na prática de tráfico de drogas. Vedação. Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Revogação pela Lei 11.464/2007. Inocorrência.

«I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe (Lei 11.343/2006, art. 44) não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. ... (Continua)