Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.
«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. ... ()
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