Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Exequibilidade da multa diária. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao CPC/1973, art. 475-N. ... (Continua)