Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dados públicos. Prévia comunicação. Prescindibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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