Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Interposição. Ibama. Denegação de seguimento. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pelo instituto chico mendes. Carência de legitimidade e de interesse recursal. Não conhecimento.
«1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial interposto pelo IBAMA desafia o manejo de agravo regimental pelo mesmo ente autárquico. ... ()
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