Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Mudança de endereço da empresa sem comunicação. Simples devolução de ar-postal sem cumprimento. Presunção. Necessidade de outros meios para verificação.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)