Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Não possuindo o consumidor, condições de produzir prova negativa no sentido de não ter firmado contrato com estabelecimento comercial que lhe negativou o nome, forçosa a antecipação da tutela nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º, sustando-se os efeitos dos apontamentos. Recurso provido.