Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo interposto pretendendo reverter determinação do Juízo, consistente na autorização para os impetrantes tomarem posse nos cargos de médico legistas para os quais foram nomeados após aprovação em concurso público, desde que aferida a compatibilidade com as jornadas de trabalho que exercem em outros órgãos públicos. Verossimilhança e «periculum in mora caracterizados. Manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido.
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