Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.
«1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. ... ()
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