Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA -

Insurgência em face da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da agravada quanto aos débitos de IPVA, bem como sobre a multa aplicada - Decisório que merece subsistir - Cabimento da exceção de pré-executividade -Autora que não demonstrou a baixa de gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes do fato gerador do IPVA - Legitimidade passiva reconhecida - Precedentes desta E. Corte Bandeira e desta C. Câmara de Direito Público - Multa devidamente aplicada, eis que respeitado o disposto no parágrafo único da Lei 13.296/2008, art. 27, com texto alterado pela Lei 16.498/2017 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)