Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Decisão que revogou o benefício concedido a autora. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Revogação do benefício que se impõe. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida.... ()
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