Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos do art. 550 do cc/16. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local acerca do não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria reexame de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)