Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.
«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... ()
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