Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cheque especial. Término do contrato. Não renovação. Notificação prévia. Explicitação por escrito das razões. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a Instituição bancária prestou informações ao consumidor de forma clara acerca da não renovação do contrato de cheque especial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)