Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental prejudicado.
«1. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade, ficando, assim, prejudicado o mérito do agravo regimental. ... ()
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