Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Rediscussão da causa. Não-cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.
«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à deserção, em decorrência do incorreto preenchimento da guia de recolhimento. O apontado como paradigma decidiu questão de direito relacionada a depósito judicial efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, fundamentando-se no CPC/1973, art. 125, I, que assegura igualdade de tratamento entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;