Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, alíneas a e c. Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Descabe a cobrança do tributo diretamente do substituído, uma vez inexistir relação jurídico-tributária entre ele e o fisco. REsp. 931.727, rel. Min. Luiz fux, DJE 14/09/2009, representativo da controvérsia. Recurso especial provido para extinguir a execução fiscal.

«1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal de ICMS opostos pela recorrente, distribuidora de bebidas, que sustenta, em resumo, a irresponsabilidade pela diferença do imposto devido na sistemática da substituição tributária progressiva, uma vez já recolhido o tributo pela sistemática normal, ao amparo de sentença proferida em Mandado de Segurança, que afastou o regime da substituição. ... (Continua)