Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Processual penal. Operação gravata. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Organização criminosa. Motivação idônea. Individualização da conduta. Fundamentação per relationem. Ausência de juntada do relatório policial. Não demonstração de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)