Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no CPM, art. 305. ... (Continua)