Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.

«1.A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I. ... (Continua)