Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Não aplicação. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal. ... (Continua)