Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. (1) negativa de vigência ao lei 4.117/1962, art. 70. Rádio comunitária. Ausência de autorização. Habitualidade na instalação ou utilização clandestina de telecomunicações. Incidência do lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (2) princípio da insignificância. Precedente do pretório excelso. Aplicabilidade. Não reconhecimento.

«1. Encontra-se vigente o Lei 4.117/1962, art. 70, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada Rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao Lei 9.472/1997, art. 183, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. ... (Continua)