Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.9151.6791.1778

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação... ()

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