Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Acórdão prolatado por esta E. Corte - Recurso Especial interposto pela Defesa - Encaminhamento para reanálise nos termos do CPC, art. 1030, II - Não aplicação de compensação entre reincidência e confissão - Decisão mantida em sede de Juízo de retratação... ()
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