Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) - Requerentes, ora agravantes, que objetivam a concessão de liminar para imediata reintegração de posse - Imóvel objeto de discussão nos autos que está ocupado por aproximadamente 200 famílias - Complexidade prática da desocupação e necessidade de proteção às pessoas em estado de vulnerabilidade que, nos termos da Portaria 10.097/2022 do TJ/SP, arrazoam a objetada atuação do GAORP - Ausência, ademais, de prova no sentido de que o indeferimento da liminar acarretaria dano grave e/ou irreparável aos agravantes - Manutenção da r. decisão agravada que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)