Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Urv. Compensação com reajustes de vencimentos posteriores. Impossibilidade. Limitação temporal. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que julgou procedente a ação rescisória da recorrida, para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos JurÃdicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás Ãntegras da Jurisprudência;