Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0003.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento.cumprimento de sentença. Penhora de automóveis. Garantia do juízo. Violação aos arts. 128, 131, 460 e 535 do CPC/1973. Contrariedade. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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