Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de honorários profissionais negado pelo acórdão a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Agravo regimental não provido.
«1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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