Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Liquidação de sentença. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.