Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de inexistir prova de sua hipossuficiência financeira.

Todavia, verifica-se que a autora juntou aos autos cópia de seu holerite, documento hábil a demonstrar que seus salários mensais giram em torno de 02 (dois) salários mínimos. Ademais, pretende discutir a validez de contrato de mútuo referente à compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, cujo empreendimento é destinado a pessoas de baixa renda. Há ainda declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal que comprovam possuir como bem patrimonial tão somente os direitos relativos à compra e venda sobre o mencionado imóvel. Portanto, esses elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram ser a autora pessoa desprovida de recursos financeiros e assim fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. R. decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.