Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei e da Constituição da República, e, ainda, de cláusula de acordo coletivo, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II. 2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto sequer esposa tese de mérito a respeito do tema. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)