Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas tempestivamente. Dano de legibilidade ocorrido na secretaria do tribunal. Ausência de responsabilidade da parte recorrente.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por considerá-lo deserto, uma vez que o comprovante do recolhimento das custas processuais encontra-se preto. 2. A parte junta seu próprio comprovante de pagamento das custas processuais, demonstrando o efetivo recolhimento no valor e prazo corretos. 3. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso ordinário atestou o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. 4. Os trechos de decisões transcritos pela parte em seu apelo demonstram que o problema da deterioração do comprovante de pagamento ocorreu em outros casos, quando já se encontravam em posse do Tribunal Regional, tendo ocasionado a sugestão do seu Presidente de intimação para nova comprovação, ao invés da imediata declaração da deserção, quando tal documento se encontrasse preto. 5. Evidenciando-se que a ilegibilidade do comprovante de recolhimento das custas processuais se deu por motivo alheio à esfera de poder do reclamado, não há de se admitir seu prejuízo, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LV, pelo que a deserção deve ser afastada. ... (Continua)