Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença iniciado em 2013. Irresignação contra decisão que determinou a penhora dos imóveis dos executados. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis inscritos sob as matrículas (s) 9.233, 195.998 e 10.004, sob a alegação de natureza familiar, aliado ao fato de não terem sido recebidos por sucessão. Substituição dos executados primitivos por seus herdeiros, decorrente de cessão de crédito (fls. 726/728, nos originais), ocorrida antes da fase executória (2005), em que os cedentes (genitores dos cessionários) eram titulares de crédito consistente em Precatório expedido nos autos do Processo 418/85 (atual 0000003.77.1985.8.26.0584 - demanda patrocinada pelo exequente), e na qual os cessionários/herdeiros «assumiram todas as responsabilidades, direitos, obrigações e interesses, principais e acessórios oriundos do referido processo, conforme Cláusula 2ª, da Escritura Pública da Cessão de Crédito (fl. 727, nos principais), incluindo o pagamento pela prestação de serviços advocatícios do exequente/agravado. Decisão mantida. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)