Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Inassiduidade habitual. Lei 8.112/1990, art. 132, III. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência. Início da contagem do prazo. Arts. 116, VI, 142, § 1º e 143, da Lei 8.112/90. Data em que o fato se tornou conhecido pela administração, e não necessariamente pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Segurança concedida.

«1. «De acordo com o Lei 8.112/1990, art. 142, inciso I, § 1º, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado. (STF, RMS 24.737/DF, Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1/6/04) ... (Continua)