Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Cumprimento da liminar. Comprovado nos autos. Violação à vinculação ao edital. Inexistência. Tema abrangido. Precedente. RMS 33.825/SC. Pedido de refazimento de toda a fase de correção com mudança do resultado geral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 6º. Circunstâncias de fato já apreciadas no precedente. Simetria de apreciação. Segurança jurídica.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos. ... (Continua)