Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Ausência de exame toxicológico definitivo. Materialidade demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. 2. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 3. Recurso improvido.

«1. Apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a comprovação do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas depende da realização do exame toxicológico definitivo, as peculiaridades do caso concreto não podem ser simplesmente desconsideradas. Na espécie, o laudo de constatação foi concludente a respeito da materialidade do ato, com fundamentação e descrição científica das substâncias apreendidas, sendo desarrazoado declarar a nulidade da sentença, desqualificando exames técnicos regularmente produzidos e os demais elementos de prova coletados, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da Lei 11.343/2006. Precedentes. ... (Continua)