Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum na ação civil pública. Possibilidade.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir. e não de pedido. , uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes STJ E STF. ... (Continua)