Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, XV. ... ()
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