Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Comissão de permanência. Pactuação. Possibilidade. Excluídos demais encargos moratórios.
«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... ()
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