Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.
«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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