Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3883.8002.1300

1 - STJ Processo civil. Bancário. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Agravo não provido.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. ... ()

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