Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3903.1004.0600

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Advogado titular do certificado digital. Petição eletrônica. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.6.2013, DJe 1º.8.2013). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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