Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º). ... (Continua)