Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 876 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convênio 66/1988. ICMS. Passagens aéreas. Repasse. Legitimidade ativa ad causam. Necessidade de comprovação do repasse. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)